Conforme deliberação da Comissão Permanente, do dia 13 de Outubro de 2023, o Plenário da Assembleia Nacional esteve reunido, hoje, em Reunião Plenária Extraordinária, para deliberar sobre a proposta de criação de uma Comissão Eventual para dar tratamento à proposta de iniciativa de destituição do Presidente da República de Angola, subscrita por 90 Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, tendo sido rejeitada com 123 votos contra e uma abstenção.
A Mesa da Assembleia Nacional lamenta a atitude dos senhores Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, pela inobservância da ética e decoro parlamentar a que todos estamos sujeitos, na medida em que devemos pautar a nossa actuação por uma profunda vinculação à Constituição, ao Regimento e à ética parlamentar.
De salientar que os senhores Deputados do Grupo. Parlamentar da UNITA têm deveres e obrigações e não apenas direitos, como procuram alegar, pelo que, apelamos a todos os Deputados sentido de Estado e respeito pelas regras democráticas consagradas constitucionalmente.
Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional, em Luanda, 14 de Outubro de 2023.
Manuel Lopes Moniz Dembo Deputado
Com 123 votos contra (MPLA e PHA) e uma abstenção (FNLA), o Plenário da Assembleia Nacional rejeitou neste sábado, 14, a Proposta de Criação de uma Comissão Eventual para Apreciação da Iniciativa de Destituição do Presidente da República, subscrito por 90 Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, que decorreu num clima de ânimos exaltados e intervenções acirradas, onde a busca pelo consenso ficou aquém do esperado.
A Mesa da Assembleia Nacional, na voz do seu 1º Secretário, deputado Manuel Dembo, lamentou a atitude do Grupo Parlamentar da UNITA, “pela inobservância da ética e decoro parlamentar”, lembrando que os representantes do Povo devem pautar a sua actuação “por uma profunda vinculação à Constituição, ao Regimento e à ética parlamentar”. Apelou, por isso, a todos os deputados, “sentido de Estado e respeito pelas regras democráticas consagradas constitucionalmente”.
Por sua vez, o deputado Jú Martins, do MPLA, deu nota da lisura do processo de apreciação e votação da proposta de Criação de uma Comissão Eventual para tratamento da iniciativa de destituição do Presidente da República, apresentada três dias antes da abertura do ano parlamentar, rebatendo as acusações do Presidente da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, de “ilegalidade”, alegando a “violação” do Regimento da Assembleia Nacional.
Já o deputado António Paulo, vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, esclareceu que o Regimento da Assembleia Nacional prevê, no seu artigo 284º, que a iniciativa do processo de acusação e de destituição do Presidente da República compete à Assembleia Nacional e que a proposta de iniciativa deve ser apresentada por 1/3, cerca de 74, dos deputados em efectividade de funções.
Disse igualmente que depois de recebida a proposta, o Plenário da Assembleia Nacional deve reunir com urgência e criar uma Comissão Eventual, atendendo às regras da representação proporcional, afim de elaborar um relatório parecer sobre a matéria, no prazo que lhe for fixado.
De referir que o processo de destituição do Presidente da República tem prioridade absoluta sobre todos os demais e deve ser conhecido e decidido no prazo máximo de 120 dias a contar da recepção da devida petição.
